QUEM SOMOS
Apresentação
O Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul – Coren-MS – é uma autarquia federal criada pela lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão na área de Enfermagem.
O Coren-MS também é responsável pela emissão dos documentos de inscrição aos profissionais que executam serviços de Enfermagem, habilitando-os legalmente para atuar no mercado de trabalho.
Quem se inscreve no Coren-MS?
Segundo o Art. 1º da Resolução Cofen 291/2004 para o exercício da profissão, estão obrigados ao registro dos títulos no Cofen e inscrição nos Conselhos Regionais de Enfermagem em cuja jurisdição exerçam suas atividades:
- os Enfermeiros;
- os Técnicos de Enfermagem e
- os Auxiliares de Enfermagem.
Ao Atendente de Enfermagem de acordo com a Lei 8.967 de dezembro de 1994 é assegurado o exercício das atividades elementares da enfermagem, desde que admitidos antes da Lei 7.498 de junho de 1986. A Resolução Cofen – 186/95 dispõe sobre a definição das Atividades Elementares.
Por que é preciso se inscrever no Conselho?
O curso prepara e dá formação ao profissional mas somente após sua inscrição no Conselho, é que ele estará legalizado, apoiado na Lei 7.498/86 em seu artigo 2º que especifica: "a enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício". O Conselho é uma conquista dos profissionais de Enfermagem pois permite o registro e o controle dos que estão exercendo a profissão.
Quais os deveres dos profissionais de Enfermagem?
- Inscrever-se no Conselho Regional de Enfermagem em cuja jurisdição exerça suas atividades.
- Conhecer as atividades desenvolvidas pelo Coren-MS.
- Efetuar pagamento da anuidade.
- Votar para a composição do Plenário.
- Manter atualizado o seu endereço.
- Solicitar transferência em caso de mudança de Estado.
- Solicitar o cancelamento de inscrição quando encerrar as atividades profissionais.
- Atender a toda convocação do Coren-MS.
- Comunicar ao Coren-MS os casos de infrações éticas.
Como obter o registro profissional?
O profissional deve apresentar-se pessoalmente com os documentos necessários na sede do Coren-MS, em Campo Grande, ou em nossa subseção em Dourados, situada a Av. Marcelino Pires, 1354 - salas 21/22 - Centro - Dourados - fone 67-3423-1754.
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